TJSC 2011.022573-0 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.474/2010 DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR FISIOTERAPEUTAS, MASSOTERAPEUTAS E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA. OFENSA ESPECÍFICA (EM TESE) À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SUJEITA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DISTINTAS A CONTRIBUINTES COM OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS SEMELHANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.022573-0, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 03-12-2014).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.474/2010 DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR FISIOTERAPEUTAS, MASSOTERAPEUTAS E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA. OFENSA ESPECÍFICA (EM TESE) À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SUJEITA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTIPULAÇÃO DE ALÍQUOTAS DISTINTAS A CONTRIBUINTES COM OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS SEMELHANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.022573-0, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 03-12-2014).
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Curitibanos
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