TJSC 2011.022632-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU DECISUM PRETÉRITO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DE 32 DAS 44 PARCELAS AJUSTADAS E ESTAVA DISPOSTA A DEPOSITAR A PARTE INCONTROVERSA EM AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE AJUIZADA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA EM DEBATE. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 72% DA AVENÇA QUE, CONFORME VEM ENTENDENDO ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OUTROSSIM, JULGAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL, CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE NÃO REDUNDOU EM ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADEMAIS, MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. CARTA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E RECEBIDA PELA DEVEDORA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.022632-3, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU DECISUM PRETÉRITO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ EFETUOU O PAGAMENTO DE 32 DAS 44 PARCELAS AJUSTADAS E ESTAVA DISPOSTA A DEPOSITAR A PARTE INCONTROVERSA EM AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE AJUIZADA PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DA AVENÇA EM DEBATE. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 72% DA AVENÇA QUE, CONFORME VEM ENTENDENDO ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OUTROSSIM, JULGAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL, CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE NÃO REDUNDOU EM ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADEMAIS, MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. CARTA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E RECEBIDA PELA DEVEDORA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.022632-3, de São Joaquim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Joaquim
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