TJSC 2011.022658-1 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. ORIGEM ACIDENTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que em razão de moléstia não relacionada à atividade laboral o segurado encontra-se incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tem ele direito à aposentadoria por invalidez previdenciária (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022658-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. ORIGEM ACIDENTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que em razão de moléstia não relacionada à atividade laboral o segurado encontra-se incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tem ele direito à aposentadoria por invalidez previdenciária (Lei n. 8.213/1991, art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022658-1, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Braço do Norte