APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO. MANIFESTAÇÃO ULTERIOR DESISTINDO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR GALGAR CARGO PÚBLICO NOUTRO ESTADO FEDERADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS, POR PREJUDICADOS. Assente a jurisprudência do Superior de Justiça " [...] no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (Resp n. 1.262.419/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022668-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).