TJSC 2011.022759-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CHEQUE FURTADO NA POSSE DO APELANTE. FLAGRANTE REALIZADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU EFETUAVA PAGAMENTO, EM TROCA DE SERVIÇOS, COM CÁRTULA FURTADA. CONDUTAS DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022759-0, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CHEQUE FURTADO NA POSSE DO APELANTE. FLAGRANTE REALIZADO NO MOMENTO EM QUE O RÉU EFETUAVA PAGAMENTO, EM TROCA DE SERVIÇOS, COM CÁRTULA FURTADA. CONDUTAS DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022759-0, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ibirama
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