TJSC 2011.022776-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022776-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.022776-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Anita Garibaldi
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