APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APELANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE, ADEMAIS, MOSTRA-SE SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REPELIDA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE INADIMPLEMENTO PELOS RÉUS DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS, COM EXCEÇÃO DE UMA. CESSÕES REALIZADAS AO ANUENTE VENDEDOR. ALIENAÇÃO EM CONJUNTO ENTRE ESTE (USUFRUTUÁRIO, DIGA-SE) E O PROMITENTE VENDEDOR (SEU FILHO). TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO, REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DOS RÉUS ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EVIDENCIADA. RECURSO ACOLHIDO, NESTE PONTO. DANOS MORAIS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS. FATO QUE NÃO DÁ AZO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABUSO DE DIREITO E MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. PROCEDIMENTO REINTEGRATÓRIO QUE, ADEMAIS, FOI JULGADO PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DA COISA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INVIABILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO.. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022969-7, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).