APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INDEFERINDO PLEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FUNDAÇÃO 14, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. INVIABILIDADE. VÍNCULO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE PARTICIPANTE E FUNDAÇÃO SISTEL, ORA REQUERIDA, EXTINTO ANTERIORMENTE À SUCESSÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO JURÍDICA IMPUTÁVEL À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES AFETAS À AVENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO DE BENEFÍCIOS ORIGINAL. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM OBSERVÂNCIA À EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS N. 291 E 427). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RESPEITO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DO EFETIVO RESGATE PELO FILIADO. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA EFETIVADA COM UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ACRESCIDOS À CONTA DO AUTOR POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO EFETIVADA. INVIABILIDADE. RESGATE TÃO-SOMENTE DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE (CIP), CONSTITUÍDA POR CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPORTE A TÍTULO DE INCENTIVO À MIGRAÇÃO NÃO AFETADO. DEDUÇÃO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO INACOLHIDA. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADA PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA INSCULPIDA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-A DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO ADVINDO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022992-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).