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Jurisprudência


TJSC 2011.023124-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.023124-5, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

Data do Julgamento : 21/08/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Itapema
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