APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO ADQUIRENTE CONTRA CONSTRUTORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1998. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO NOVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO ANUAL E NÃO MENSAL. EXEGESE DO ARTIGO 28 DA LEI 9.069/95. COBRANÇA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS AUTORIZADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M, UMA VEZ QUE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. DIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DE 50% A CARGO DOS AUTORES E 50% À REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IGP-M, ALÉM DE PERMITIR A COBRANÇA DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023132-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).