APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO REALIZADO À IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. VALORES QUE SUPOSTAMENTE NÃO FORAM REPASSADOS AO CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA AUTORA E DA ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS. APELO DA PRIMEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ESTAVA CIENTE DAS FORMAS DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONSORCIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE A IMOBILIÁRIA E A ADMINISTRADORA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS LEGALMENTE CONTRATADA PARA VENDA DE COTAS DE CONSÓRCIO DA ADMINISTRADORA. PAGAMENTO EFETUADO A QUEM SE APRESENTAVA COMO PROPRIETÁRIA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A FALTA DE REPASSE DAS VERBAS. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS CARACTERIZADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. O arcabouço jurídico vigente entre nós não oferece respostas para todo e qualquer acontecimento, pois há situações que não estão permeadas de juridicidade capaz de viabilizar alguma espécie de enquadramento legal. Aquilo que dimana de criação artificiosa e não destoa do razoável, sem carga suficiente para superar situação efêmera de mero desconforto ou desassossego cotidiano, deve ser repudiado como fundamento fático da causa de pedir nas ações de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A SUA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023146-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).