APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DEFENDIDA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CASA BANCÁRIA DEMANDADA - ANÁLISE DAS MATÉRIAS OBSTADA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CASA BANCÁRIA ORA DEMANDADA, TENDO POR OBJETO A MESMA AVENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REFERIDA LIDE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE DESTACOU NÃO TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ORA AUTOR - INCIDÊNCIA, IN CASU, DOS ARTIGOS 462 E 467 DO CPC - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V C/C § 3.º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA MANTIDA - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023189-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).