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Jurisprudência


TJSC 2011.023227-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOVIMENTO GREVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO EM SANTA CATARINA - SINTE/SC. INVASÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR DOS SERVIDORES ESTADUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DAS RECORRENTES NO LOCAL E NA DATA DA INVASÃO NÃO COMPROVADA. FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS (ART. 333, INCISO I, DO CPC). DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de impugnação específica pelo Réu, das alegações lançadas na peça inicial, não acarreta, por si só, a procedência dos pedidos das Requerentes, pois a estas incide o dever de comprovar a existência do fato constitutivo do direito alegado, por presunção juris tantum de veracidade, contida no art. 302, do CPC, que poderá sucumbir, diante do livre convencimento motivado do magistrado, baseado no conjunto probatório colacionado aos autos. Não havendo indícios nos autos, de que as Autoras presenciaram e foram vítimas da conduta reprovável dos manifestantes grevistas, porque não apresentaram cópia do ponto, certidão de comparecimento ou lotação, além de dispensado a produção de provas, descabido torna-se o pleito indenizatório, por não configuração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o suposto dano moral suportado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023227-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Capital