APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. OFENSAS À HONRA DO AUTOR, AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS JURISDIÇÕES CRIMINAL E CIVIL. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE FORMA INCONTESTE, SOBRE A AUTORIA DO RECORRENTE NA CONFECÇÃO DAS CARTAS ANÔNIMAS QUE VISAVAM DESABONAR A CONDUTA PROFISSIONAL DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023264-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).