APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). "Se a sentença for omissa quanto à matéria, é lícito ao Tribunal, mesmo de ofício, disciplinar a incidência dessas verbas, sem que se possa argumentar de extra ou ultrapetição. Precedentes" (STJ, REsp. n. 954.353/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 30/06/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023358-6, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).