TJSC 2011.023388-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS RESIDENCIAIS. PAGAMENTO À VISTA PELO CONTRATANTE. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ OBSTADA PELO NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS À LUZ DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO. OBRAS NÃO REALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À NEGATIVA DA PREFEITURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DEMANDADA. VEDAÇÃO. - Mesmo que o inadimplemento contratual não decorra de qualquer ato da empresa contratada, acaso não se cumpra a obrigação pactuada, há que se rescindir o contrato, com a devolução do valor pago ao contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023388-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE TRÊS CASAS RESIDENCIAIS. PAGAMENTO À VISTA PELO CONTRATANTE. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ OBSTADA PELO NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS À LUZ DAS NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO. OBRAS NÃO REALIZADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA À NEGATIVA DA PREFEITURA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EMPRESA DEMANDADA. VEDAÇÃO. - Mesmo que o inadimplemento contratual não decorra de qualquer ato da empresa contratada, acaso não se cumpra a obrigação pactuada, há que se rescindir o contrato, com a devolução do valor pago ao contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023388-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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