TJSC 2011.023393-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SANADO O VÍCIO. NÃO HÁ PREJUÍZO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido (STF, RE 594040, AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6.4.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023393-3, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SANADO O VÍCIO. NÃO HÁ PREJUÍZO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. II - Agravo regimental não provido (STF, RE 594040, AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6.4.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023393-3, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Içara
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