TJSC 2011.023578-6 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL À PARIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDO. APURAÇÃO REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO, SUJEITANDO-SE À CHAMADA LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023578-6, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E INFRALEGAL À PARIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDO. APURAÇÃO REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO, SUJEITANDO-SE À CHAMADA LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023578-6, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Seara
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