APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AGENTE QUE, MEDIANTE ARDIL, INDUZ SERVIDORA MUNICIPAL EM ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO DECISUM. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO UNICAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE ARDIL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU CONDENADO EM OUTROS AUTOS PELO MESMO DELITO. PREJUÍZO EM MONTANTE SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. "PEQUENO PREJUÍZO" A QUE FAZ MENÇÃO O § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL NÃO IDENTIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023583-4, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).