APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR 1. NULIDADE ARGUIDA PELOS RÉUS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AOS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 249, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 2. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA. PLEITO AFASTADO. 3. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO TAMBÉM NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIDO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "[...] Ainda que tenha ocorrido nulidade processual no feito, seja de natureza absoluta ou relativa, se o mérito puder ser decidido a favor da parte em tese prejudicada, não é de se reconhecer o vício, conforme o comando do § 2° do art. 249 do Código de Processo Civil. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100168-1, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-06-2012). De acordo com o art. 1.208 do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessara violência ou a clandestinidade". Sobreleva ressaltar que "a posse precária não cessa com o decurso do tempo, tampouco pela vontade do detentor, assim, para que se torne justa, é necessária a substituição do título precário por outro legítimo, o que não se verificou in casu" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045600-2, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023613-5, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).