TJSC 2011.023650-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. DEMANDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. ANTECEDENTE LÓGICO DO PLEITO ANULATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O pedido de anulação de partilha deduzido por suposta companheira do de cujus sob o argumento de ter sido preterida no respectivo processo de inventário somente tem cabimento na hipótese de haver sido reconhecida a alegada união estável, por se tratar tal providência de antecedente lógico para a apreciação da pretensão subsidiária em tela. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023650-6, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. DEMANDA AJUIZADA POR SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. ANTECEDENTE LÓGICO DO PLEITO ANULATÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O pedido de anulação de partilha deduzido por suposta companheira do de cujus sob o argumento de ter sido preterida no respectivo processo de inventário somente tem cabimento na hipótese de haver sido reconhecida a alegada união estável, por se tratar tal providência de antecedente lógico para a apreciação da pretensão subsidiária em tela. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023650-6, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Araranguá
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