TJSC 2011.023665-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 E ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS EM DANOS. ACÓRDÃO EM REEXAME QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU O CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, TOMANDO POR BASE O VALOR APURADO NO BALANCETE MENSAL APROVADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA POSTULADO PELA UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO NO TRÂNSITO EM JULGADO, AFIRMOU NÃO SER POSSÍVEL A CONVERSÃO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA E QUE NÃO ATACA O CONTIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023665-4, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 E ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS EM DANOS. ACÓRDÃO EM REEXAME QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU O CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, TOMANDO POR BASE O VALOR APURADO NO BALANCETE MENSAL APROVADO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA POSTULADO PELA UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO NO TRÂNSITO EM JULGADO, AFIRMOU NÃO SER POSSÍVEL A CONVERSÃO PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA E QUE NÃO ATACA O CONTIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023665-4, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Biguaçu
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