APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADO NOS AUTOS INDEFERIDO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PARTES NEGARAM A ARGUIÇÃO DE NULIDADES EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR EQUÍVOCO NO REGISTRO DA ATA DE JULGAMENTO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO NÃO REGISTRADA. TESE DEVIDAMENTE INSERIDA POSTERIORMENTE NA MESMA ATA E NA QUESITAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DEFICIÊNCIA DE QUESITAÇÃO ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. QUESITO EXPRESSO SOBRE O DOLO EVENTUAL DEVIDAMENTE ELABORADO E ACOLHIDO PELOS JURADOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. RÉU QUE PRATICAVA ROLETA-RUSSA COM ARMA MUNICIADA, APONTANDO E DEFLAGRANDO CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. PRESENÇA TESTEMUNHA OCULAR. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RÉU ASSUMIU RISCO DO RESULTADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). ARBITRAMENTO DE URH. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR DESDE A DEFESA PRELIMINAR ATÉ O PRESENTE MOMENTO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NÚMERO 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023683-6, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).