EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER CAMPANHA PUBLICITÁRIA PROMOVIDA POR MARCA DE ROUPAS, CONTENDO IMAGENS DE MODELOS COM POUCO OU NENHUM TRAJE, EM SITUAÇÕES DE AVENTADO APELO SEXUAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA COLETIVIDADE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EXCLUINDO-SE, ENTRETANDO, A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO, VENCIDO, NESTE PONTO, O RELATOR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PREVALECER O VOTO VENCIDO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INEXISTÊNCIA DE CONVERGÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. MATÉRIA VENTILADA POR OCASIÃO DO APELO E AFASTADA PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. EVIDENTE PRECLUSÃO. SENTENÇA, OUTROSSIM, QUE ABARCOU A TESE VERTIDA NOS EMBARGOS INFRINGENTES, AO QUE SE INFERE DA LEITURA DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO SENTENCIANTE, BEM ASSIM, DO DISPOSITIVO. PREFACIAL AFASTADA. As razões de convencimento do magistrado, ainda que sucintas, são suficientes para o preenchimento dos requisitos elencados no art. 458 da Lei Adjetiva Civil. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda." (REsp n. 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 27/05/2009, DJe 09/09/2009). DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DE VALORES MORAIS DA SOCIEDADE CONSUMIDORA A PONTO DE PRODUZIR INTRANQUILIDADE SOCIAL E ALTERAÇÕES RELEVANTES NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. DANO NÃO EVIDENCIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. Embora não se exija, para a concessão de indenização a título de danos morais coletivos, a concretização de dano aos tradicionais atributos da pessoa humana, v.g., dor, sofrimento ou abalo psíquico, "(...) suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo" (REsp 1.057.274/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 01/12/2009), faz-se necessário, ainda assim, que a violação ao direito supere os limites do aceitável na vida em sociedade, sendo grave o suficiente para produzir intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, inocorrentes na hipótese vertente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.023705-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).