TJSC 2011.023721-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE, APÓS INICIADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO JÁ INSTAURADA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO DO INCIDENTE EXECUTÓRIO EFETUADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023721-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE, APÓS INICIADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO JÁ INSTAURADA. INACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO DO INCIDENTE EXECUTÓRIO EFETUADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023721-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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