APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CUPONS FISCAIS E NOTAS DE ORÇAMENTOS - RECONVENÇÃO OPOSTA PELA RÉ - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E REJEITOU A RECONVENÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE/RECONVINTE. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE ARREDADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA E DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A SUA ESSENCIALIDADE - PREFACIAL RECHAÇADA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVAS DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CUPONS FISCAIS SEJAM DE SEUS EMPREGADOS - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS MATÉRIAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DO CDC - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DEMANDADA, FORNECEDORA DOS PRODUTOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AO EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. APELANTE QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CUPONS FISCAIS - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - TESES RECHAÇADAS - DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS E EMITIDOS EM NOME DA APELANTE, CONSTANDO AS PLACAS DOS VEÍCULOS ABASTECIDOS - PROVA ESCRITA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.102-A DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA OU SEQUER INDÍCIO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A DÍVIDA - ÔNUS DA DEVEDORA - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC - RECORRENTE QUE NÃO NEGA A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS CUJAS PLACAS SÃO REFERIDAS NOS CUPONS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - ADEMAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO NEGOCIAL REGULAR - RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. POSTULADA A CORREÇÃO DO VALOR DO DÉBITO RECLAMADO NA INICIAL - DECISUM OBJURGADO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NO TOCANTE A PRETENSÃO VISANDO A COBRANÇA DE VALORES REFERIDOS EM VÁRIOS DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM - PLEITO PREJUDICADO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - TESE ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC - PRECEDENTES - RECLAMO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS PELA CREDORA NO CÁLCULO DO DÉBITO - PEDIDO DE EXCLUSÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. CONTRARRAZÕES PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023861-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).