PREVIDÊNCIA PRIVADA (ELOS). PARTICIPANTE QUE, EXERCENDO A PRERROGATIVA ESTATUTÁRIA, PASSA A RECOLHER O CORRESPONDENTE À GRATIFICAÇÃO PERDIDA NA CONDIÇÃO DE AUTOPATROCÍNIO. APÓS ANOS DE RECOLHIMENTO SOB ESSA RUBRICA, RECEBE OUTRO ADICIONAL DO EMPREGADOR, CUMULANDO-O ÀS PARCELAS VERTIDAS À FUNDAÇÃO. AO ENSEJO DE SUA APOSENTAÇÃO A RÉ INFORMA O ENGANO NO RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES (OCORRIDAS POR MAIS DE DOIS ANOS), INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR-SE A GRATIFICAÇÃO (PAGA INTEGRALMENTE PELO PRÓPRIO ASSOCIADO) AO NOVO ADICIONAL PARA EFEITO DE CÁLCULO DE SUA SUPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO STATUS QUO POR PARTE DO ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONFUSA E MAL REDIGIDA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO, TANTO QUE OCASIONARA O PRÓPRIO EQUÍVOCO DA ENTIDADE. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023877-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).