DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DO PRODUTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. AGRAVO RETIDO - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. APELAÇÃO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PLEITO NEGADO - VÍCIO INEXISTENTE - PRODUTO ADQUIRIDO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO - POSTERIOR LANÇAMENTO DE GRAVAME - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISÃO NEGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido em que a parte não requer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Não há vício redibitório ou oculto em bem adquirido em decorrência de contrato comutativo e que não veio acompanhado de defeito por ocasião da tradição, estando isenta de responsabilidade civil, por fato de terceiro, a vendedora de produto que veio a ser gravado onerosa e indevidamente por ato de terceiro posterior à alienação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023883-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).