APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO REQUERIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AQUISIÇÃO DE TRATOR POR AGRICULTORES EM 1992. CESSÃO AO MUNICÍPIO, QUE SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM A MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EDIÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAVAM O PREFEITO A FIRMAR CONTRATOS COM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. INÉRCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DÃO CONTA DO PAGAMENTO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA DOAÇÃO. ANIMUS DONANDI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE UM TRATOR NOVO, EQUIVALENTE ÀQUELE ADQUIRIDO NO ANO DE 1992. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS DOS AUTORES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DE UNS E GARANTIDOS POR OUTROS (FIADORES). LEGITIMIDADE APENAS DOS PRIMEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES ILEGÍTIMOS AO PAGAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023884-7, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).