TJSC 2011.023894-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA, PREVISTO NO ARTIGO 53, IV, DOS ADCT/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BENESSE POR MEIO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS- HOSPITALARES. ÔNUS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023894-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA, PREVISTO NO ARTIGO 53, IV, DOS ADCT/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BENESSE POR MEIO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS- HOSPITALARES. ÔNUS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023894-0, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Braço do Norte
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