APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REQUERIDA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO ACOLHIDO EM PARTE. DEMANDANTE QUE SUSTENTA TER ABERTO CONTA SALÁRIO, A QUAL, SEGUNDO ENTENDE, É ISENTA DA COBRANÇA DE QUALQUER ENCARGO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A EVIDENCIAR QUE O AUTOR MANTINHA, NA VERDADE, UMA CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO FORMAL NÃO REALIZADO. CONTA CORRENTE QUE, EMBORA TENHA SE TORNADO INATIVA, PERMITE A INCIDÊNCIA DE DESPESAS DURANTE OS SEIS MESES SEGUINTES À INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO APENAS, EM PARTE, INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER O NOME DO RECORRIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE REQUERIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023973-9, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).