TJSC 2011.024120-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO, POR CONTA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024120-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO, POR CONTA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024120-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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