MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA (SINTESPE) - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM ASSEGURANDO QUE O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EFETUE O REPASSE DE PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIVISÃO DE TAIS RECURSOS QUE COMPETE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 589 DA CLT - ORDEM DENEGADA. "'A divisão dos recursos advindos da contribuição sindical recolhida pelos empregadores incumbe à Caixa Econômica Federal, de modo que, se houve o recolhimento, é em face da instituição financeira que a Federação deve buscar a sua parcela. [...]' (TJSC, AC n. 2010.075393-7, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 7.8.12)" (Apelação Cível n. 2013.044270-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.024208-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).