APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENDOSSO IRREGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA A ILICITUDE DA APONTAMENTO À PROTESTO, POR INDICAÇÃO, DE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DA REMESSA FÍSICA DAS DUPLICATAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, CONFORME NOTAS FISCAIS COLACIONADAS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INADIMPLÊNCIA MANIFESTA - DUPLICATA VIRTUAL - ATO NOTARIAL RESPALDADO NO ARTIGO 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 - PRECEDENTES DESTA EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACEITE POR PRESUNÇÃO EVIDENCIADO - ATO NOTARIAL HÍGIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUI NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024439-0, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).