TJSC 2011.024574-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMETIDOS CONTRA DEFICIENTE MENTAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, POR ILEGITIMIDADE DA IRMÃ DA VÍTIMA PARA FORMULAR A REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO QUE PODE SER PERFECTIBILIZADO POR QUALQUER PESSOA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA OFENDIDA, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS SEXUAIS PRATICADOS COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À IMATURIDADE PARA CONSENTIR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À DUVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024574-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COMETIDOS CONTRA DEFICIENTE MENTAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO, POR ILEGITIMIDADE DA IRMÃ DA VÍTIMA PARA FORMULAR A REPRESENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ATO QUE PODE SER PERFECTIBILIZADO POR QUALQUER PESSOA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA OFENDIDA, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ATOS SEXUAIS PRATICADOS COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À IMATURIDADE PARA CONSENTIR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À DUVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.024574-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Santa Cecília
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