TJSC 2011.024663-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. PROCESSO DE CASSAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO (ART. 5º, VII, DECRETO-LEI N. 201/67). LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.024663-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. PROCESSO DE CASSAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO (ART. 5º, VII, DECRETO-LEI N. 201/67). LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER SESSÃO DE JULGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.024663-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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