APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO EDUCAR E ABONO DA LEI N. 13.135/2004 DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2008 a 03/08/2008. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO PARA AGUARDO DO ATO APOSENTATÓRIO. LAPSO TEMPORAL COMPUTÁVEL COMO PERIODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. AFASTAMENTOS LEGAIS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGALIDADE. PERCEPÇÃO DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 APÓS A INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A INCORPORAÇÃO TOTAL DO ABONO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 455/2009. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. RECURSOS DO ESTADO E DO IPREV CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024671-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).