TJSC 2011.024686-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 56 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024686-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. ILEGALIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 56 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024686-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Rio do Sul
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