TJSC 2011.024764-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMITENTE COMPRADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO INCONTROVERSO. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM VISTAS A SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CORTE. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DEFINITIVA DO APELO. SUPERVENIENTE PERDA DA UTILIDADE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE ACESSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024764-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMITENTE COMPRADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO INCONTROVERSO. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM VISTAS A SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CORTE. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DEFINITIVA DO APELO. SUPERVENIENTE PERDA DA UTILIDADE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE ACESSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024764-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Balneário Camboriú
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