TJSC 2011.024991-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DO DEMANDANTE. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU QUATRO FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS UM DOS HERDEIROS, SEM A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, LITIGAR EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024991-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DO DEMANDANTE. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DO GENITOR FALECIDO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE O DE CUJUS DEIXOU QUATRO FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS UM DOS HERDEIROS, SEM A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, LITIGAR EM JUÍZO. EMENDA PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024991-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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