APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29; ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ARTS. 14, II E 29, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NÃO TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DA CITAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. NÃO QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETAMENTE EFETUADA. PRAZO PARA INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE MESMO DEVIDAMENTE CITADO, NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO ATO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A SENTENÇA, NOS DITAMES DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE À CONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, MOTIVADO POR VINGANÇA, COMBINADO COM OS CORRÉUS, DESFERE VÁRIOS TIROS CONTRA VIATURA DESCARACTERIZADA DA POLÍCIA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DAS VÍTIMAS, OBJETIVANDO MATAR OS ADOLESCENTES QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO DO JÚRI CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 70 E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONDUTAS DIVERSAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ALEGADA BOA CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS QUE NÃO INFLUENCIOU NO COMETIMENTO DO DELITO. ELEMENTAR NEUTRA. PRIMEIRA FASE INALTERADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU POSSUÍA O ENGENHO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.025002-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).