TJSC 2011.025041-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025041-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025041-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Joinville
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