APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. DEFENDIDA A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - PRETENSÃO RECHAÇADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO LÓGICA - EXEGESE DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA HÁBIL E SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DAS DEMAIS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EXISTENTES E SUA IMPUGNAÇÃO EM AÇÕES AUTÔNOMAS, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TESE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL E, POR CONSEGUINTE, DA DÍVIDA, O QUE TORNARIA ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO HAVIDA - PRETENSÃO REJEITADA - NEGÓCIO COMPROVADO POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA, A QUAL NÃO FOI ADIMPLIDA - ASSINATURA LANÇADA NO TÍTULO QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - TEMÁTICA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025045-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).