APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL, ANTE MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR AFIRMANDO NÃO POSSUIR CRÉDITO PARA HABILITAR. APELO DO FALIDO, AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, NA VERDADE, EM FAVOR DA MASSA. PRELIMINAR ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC. INDICAÇÃO NA PEÇA PROCESSUAL DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA CLARA E DENTRO DOS LIMITES POSTULADOS. NULIDADE AFASTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PACTUADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA FALIDA QUE PARTE DO PAGAMENTO PELAS UNIDADES (SALAS COMERCIAS) ADQUIRIDAS SERIA ADIMPLIDO MEDIANTE PERMUTA COM DIVULGAÇÕES DA FALIDA EM PÁGINAS DO JORNAL LOCAL. DECLARAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS INDICANDO A PENDÊNCIA DE ALGUMAS PUBLICAÇÕES. INSURGÊNCIA DO FALIDO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE APURAR O ATIVO DA MASSA. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM MOMENTO OPORTUNO E PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. ETAPAS PROCESSUAIS DISTINTAS PARA VERIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DA MASSA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO INAPTA PARA INVESTIGAR E APURAR EVENTUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA FALIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025132-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).