TJSC 2011.025188-3 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA AO SINDICATO DOS AUDITORES EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONTAS/SC. RECURSOS DESPROVIDOS. "A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários" (STJ, T-1, AgRgRMS n. 36.403, Min. Benedito Gonçalves; T-2, RMS n. 36.998, Min. Herman Benjamin). Todavia, o ente estatal não pode ser compelido a recolher a contribuição sindical relativamente a período anterior ao da comunicação da constituição do sindicato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025188-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA AO SINDICATO DOS AUDITORES EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONTAS/SC. RECURSOS DESPROVIDOS. "A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários" (STJ, T-1, AgRgRMS n. 36.403, Min. Benedito Gonçalves; T-2, RMS n. 36.998, Min. Herman Benjamin). Todavia, o ente estatal não pode ser compelido a recolher a contribuição sindical relativamente a período anterior ao da comunicação da constituição do sindicato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025188-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão