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Jurisprudência


TJSC 2011.025235-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC, ANTE A NÃO PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL NO CASO EM CONCRETO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC, POR TRATAR DE CAUTELAR IMPRÓPRIA DE NATUREZA SATISFATIVA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO RECURSAL, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES EM POSSE DO DEMANDADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER ARCADO PELO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À LUZ DO PRECEITUADO NO CAPUT E § 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025235-9, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Tijucas
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