TJSC 2011.025244-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE POLICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/2003 E DO ART.1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/1996. DANO MORAL INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025244-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE POLICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/2003 E DO ART.1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/1996. DANO MORAL INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025244-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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