APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, EIS QUE O AUTOR (PARTIDO VERDE) NÃO DETERIA A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE ATIVA - INICIATIVA QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESTRINGE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "Partido político não tem legitimidade para ajuizar ação pela prática de ato de improbidade administrativa. A legitimidade está restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Art. 17, caput da Lei nº 8.429/92. Indeferida a inicial." (Ação Civil Pública n. 70009487976, Vigésima Segunda Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, j. 21-9-2004). "'A teor do art. 17 da Lei n. 8.429/92, as associações civis não detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, cuja titularidade é restrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada' (STJ, REsp 1.126.079/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Decisão Monocrática, j. 16.06.2010, DJe 16.08.2010)" (Apelação Cível n. 2008.059889-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025286-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).