APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SENTENÇA ADMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RECURSAL PROVIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CARACTERIZOU A MORA E POSSIBILITOU A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE AMPARO. BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DA PROVA DA PROPRIEDADE, TAMPOUCO PROVA DO SEU VALOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025413-3, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).