TJSC 2011.025419-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE ORDENHADEIRA COM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELAS ALÍNEAS 11 E 12 (FALTA DE FUNDOS). PAGAMENTOS PARCIAIS À VENDEDORA, MEDIANTE RECIBO, EM DATAS POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CHEQUE. ENCAMINHAMENTO DA CAMBIAL AO TABELIONATO, POR TERCEIRO CUJA BOA-FÉ NUNCA FOI QUESTIONADA, E QUE TAMPOUCO INTEGROU A LIDE. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO PROTESTO, QUE ATINGIRIA DIREITO DE TERCEIRO. DANO MORAL QUE, DE IGUAL MODO, É REPELIDO, PORQUE EXISTENTE PRECEDENTE E LEGÍTIMA ANOTAÇÃO CADASTRAL. PREVALÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025419-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE ORDENHADEIRA COM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELAS ALÍNEAS 11 E 12 (FALTA DE FUNDOS). PAGAMENTOS PARCIAIS À VENDEDORA, MEDIANTE RECIBO, EM DATAS POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CHEQUE. ENCAMINHAMENTO DA CAMBIAL AO TABELIONATO, POR TERCEIRO CUJA BOA-FÉ NUNCA FOI QUESTIONADA, E QUE TAMPOUCO INTEGROU A LIDE. INVIABILIDADE DO CANCELAMENTO DO PROTESTO, QUE ATINGIRIA DIREITO DE TERCEIRO. DANO MORAL QUE, DE IGUAL MODO, É REPELIDO, PORQUE EXISTENTE PRECEDENTE E LEGÍTIMA ANOTAÇÃO CADASTRAL. PREVALÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025419-5, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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